Documentos legais
Termos e condições
1. Quem somos
O serviço Menu na Mesa (menunamesa.pt) é prestado por , NIF , com morada em . Contacto: suporte@menunamesa.pt.
2. O serviço
O Menu na Mesa é uma plataforma de menus digitais para restaurantes, cafés e outros espaços de restauração. Inclui o alojamento do menu num endereço próprio, os QR codes para as mesas e uma área de gestão onde a equipa do cliente altera pratos, preços e informações e onde pode escrever ao Menu na Mesa (separador Contacto). A criação inicial do menu pelo Menu na Mesa está incluída nos casos indicados na secção 5. As funcionalidades de cada plano (Essencial, Completo e Premium) são as descritas na página de planos na data da contratação.
3. Quem pode contratar
O serviço destina-se a empresas e profissionais, para uso na sua atividade comercial. Ao contratar, o cliente declara agir nessa qualidade e não como consumidor.
4. Teste grátis de 14 dias
O cliente pode experimentar o serviço durante 14 dias, sem pagamento e sem qualquer obrigação. Se no fim do teste não subscrever, o menu deixa de estar disponível e os dados são apagados nos termos da secção 9. Durante o teste, é o cliente que monta o menu na área de gestão.
5. Planos, períodos e preços
- A subscrição é contratada por 3 meses, 6 meses ou 1 ano e paga de uma só vez, antes do início do período.
- Os preços são os indicados na proposta enviada ao cliente antes da contratação, incluindo eventuais meses oferecidos no período de 1 ano.
- A subscrição não se renova automaticamente. Avisamos antes do fim do período e a renovação só acontece se o cliente pagar um novo período.
- A criação do menu pelo Menu na Mesa (passar a carta do cliente para digital, com as suas cores e o seu logótipo) está incluída apenas nas subscrições de 6 meses e 1 ano. No teste grátis e na subscrição de 3 meses, o cliente monta o menu na área de gestão.
- Nos planos que incluem alterações feitas por nós (no Premium, até 4 pedidos por mês, salvo outro número indicado na página de planos), o cliente pede a alteração na área de gestão (separador Contacto) ou por email e o Menu na Mesa fá-la no menu. Cada pedido é uma mensagem com as alterações que o cliente quer; pedidos não usados num mês não passam para o seguinte. A criação de um menu novo de raiz não conta como pedido de alteração. A equipa do cliente pode sempre alterar o menu ela própria na área de gestão.
- Uma alteração de preços nunca se aplica a um período já pago.
- Os valores indicados não incluem IVA, que é acrescido à taxa legal quando aplicável.
6. Pagamento e faturação
O pagamento é feito pelos meios indicados no momento da contratação. Por cada pagamento emitimos a respetiva fatura ou fatura-recibo. O período pago começa no dia em que o pagamento é recebido ou, se ainda estiver ativo um período anterior ou o teste, no dia seguinte ao seu fim.
A contratação online é feita em português, no separador Subscrição da área de gestão: o cliente escolhe o plano e o período, vê o preço antes de pagar, pode voltar atrás e corrigir a escolha, aceita estes termos e paga. A subscrição paga aparece na área de gestão, a versão dos termos aceite fica registada e estes termos estão sempre disponíveis em menunamesa.pt/termos. Como nenhuma das partes é consumidora, as partes afastam as demais regras sobre contratação eletrónica que a lei permite afastar entre profissionais.
7. Mudança de plano
Para subir de plano, o cliente paga um novo período do plano escolhido. O novo plano fica ativo de imediato e o novo período começa na data do pagamento, substituindo o período em curso. O tempo que faltava do período anterior não é somado nem reembolsado. A descida de plano aplica-se a partir da renovação seguinte e não dá lugar a reembolso. Ao descer de plano, as funcionalidades que o novo plano não inclui deixam de estar disponíveis.
8. Reembolsos
Como o cliente pode experimentar o serviço gratuitamente durante 14 dias antes de pagar, os valores pagos não são reembolsados por desistência, por não utilização ou por descida de plano.
Se o Menu na Mesa terminar o serviço, ou não o conseguir prestar por motivo que lhe seja imputável, reembolsamos o valor proporcional aos meses completos que faltem até ao fim do período pago.
Se o cliente anular ou contestar um pagamento junto do banco ou do meio de pagamento sem acordo do Menu na Mesa, o período pago por esse pagamento fica sem efeito. Nesse caso, podemos desligar o menu e a área de gestão de imediato, sem aviso prévio. Se a situação não for regularizada em 15 dias, a conta e os dados são apagados, como na secção 9.
9. Fim da subscrição
- Se a subscrição não for renovada, o menu continua disponível durante 7 dias após a data de fim.
- Depois desse prazo, o menu e a área de gestão deixam de estar acessíveis.
- Os dados do menu, incluindo as fotografias e o histórico de alterações, são guardados até 15 dias após a data de fim, para que o cliente possa reativar a subscrição sem perder nada, e depois são apagados.
10. Conteúdo do menu
O cliente é o único responsável pelo conteúdo que publica no menu, incluindo nomes, descrições, preços (também os de happy hour e promoções), fotografias, logótipos, traduções, eventos, avisos e, em especial, a informação sobre alergénios e qualquer outra informação que a lei obrigue a prestar aos seus clientes. Quando criamos o menu a partir de informação fornecida pelo cliente, cabe ao cliente verificá-lo antes de o publicar e mantê-lo atualizado.
O cliente garante que tem o direito de usar as fotografias, logótipos e textos que publica. Podemos retirar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros, avisando o cliente.
11. Contas, acessos e dados tratados por conta do cliente
O cliente é responsável pelas contas da sua equipa, pelas pessoas que convida e pela confidencialidade das palavras-passe. Deve avisar-nos de imediato se suspeitar de um acesso indevido.
As opiniões que os clientes do restaurante deixam pelo botão “Dar opinião” do menu são privadas: não são publicadas e só a equipa do cliente as vê na área de gestão. Quanto aos dados que essas opiniões contenham, como um contacto para resposta, o cliente é o responsável pelo tratamento e o Menu na Mesa trata-os apenas por sua conta, para os guardar e mostrar. O cliente pode desligar este botão na área de gestão.
Nos dados pessoais que tratamos por conta do cliente (as contas das pessoas que convida, as opiniões e as chamadas das mesas), o Menu na Mesa atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD, e compromete-se a:
- tratá-los só para prestar o serviço, segundo estes termos e o que o cliente fizer na área de gestão, que são as suas instruções;
- garantir que quem lhes acede tem dever de confidencialidade e protegê-los com medidas de segurança adequadas;
- recorrer apenas aos fornecedores indicados na política de privacidade, que o cliente autoriza, e avisar por email antes de acrescentar ou trocar algum, para que o cliente possa opor-se;
- ajudar o cliente a responder a pedidos de quem exerça os seus direitos e avisá-lo sem demora injustificada de qualquer violação de dados que o afete;
- apagá-los no fim do contrato, nos prazos da secção 9, e dar ao cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas regras.
12. Disponibilidade
Fazemos tudo o que for razoável para manter o serviço disponível, mas não garantimos que funcione sem interrupções ou erros. Podem ocorrer paragens para manutenção ou por falhas de fornecedores de alojamento e de rede. Depois da primeira visita, o menu fica guardado no telemóvel de cada cliente do restaurante e continua a abrir mesmo sem ligação.
13. Responsabilidade
A responsabilidade do Menu na Mesa perante o cliente, por qualquer causa, está limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origina, e não abrange lucros cessantes ou danos indiretos. Estes limites não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, a danos à vida, à integridade física ou à saúde das pessoas, nem nos demais casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade.
14. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou terminar o serviço se o cliente violar estes termos de forma grave, nomeadamente com conteúdo ilegal ou utilização abusiva, depois de o avisar e de lhe dar um prazo razoável para corrigir a situação, salvo quando a urgência o impeça.
15. Propriedade intelectual
A plataforma, o seu código e o seu design pertencem ao Menu na Mesa. O conteúdo do menu pertence ao cliente, que nos autoriza a guardá-lo e a mostrá-lo publicamente apenas para prestar o serviço.
O fundo de cada menu público mostra uma pequena ligação “Menu feito com Menu na Mesa” para menunamesa.pt, exceto nos planos que incluem a sua remoção (atualmente o Premium). Ao contratar um plano com esta referência, o cliente aceita-a; ela não mostra publicidade de terceiros nem recolhe dados de quem consulta o menu.
16. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos. As alterações relevantes são comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência e não pioram as condições de um período já pago.
17. Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes procuram primeiro uma solução por acordo. Pode também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
Política de privacidade
Responsável pelo tratamento
O responsável pelos dados pessoais tratados no Menu na Mesa é o prestador identificado na secção 1 dos termos. Para qualquer questão sobre os seus dados, escreva para suporte@menunamesa.pt.
Que dados tratamos e para quê
- Pedidos de contacto (nome, estabelecimento, email ou telefone, localidade e mensagem): para responder ao pedido e preparar uma proposta. Base legal: diligências pré-contratuais a pedido do interessado.
- Contas dos clientes e da sua equipa (email e palavra-passe, guardada de forma cifrada): para dar acesso à área de gestão e para enviar avisos sobre a subscrição, como o aviso por email antes de terminar, e o resumo mensal do menu por email (visitas e opiniões do mês), que pode ser desligado na área de gestão. Base legal: execução do contrato. Quando o cliente convida pessoas da sua equipa, é o cliente quem decide esse tratamento e nós tratamos esses dados por sua conta.
- Histórico de alterações (email de quem alterou o menu, data e hora e o que mudou): serve apenas de salvaguarda, para podermos demonstrar quem fez cada alteração se for alegado que a Menu na Mesa alterou o menu sem pedido do cliente. É consultado só pela Menu na Mesa, não aparece na área de gestão do cliente e não é usado para mais nenhum fim. Base legal: interesse legítimo na defesa dos nossos direitos e na segurança do serviço.
- Mensagens enviadas pela área de gestão ou pelo portal de parceiro (email de quem escreve, assunto, texto e as nossas respostas): para responder a dúvidas, problemas e pedidos de alteração e, nos planos que os incluem, contar os pedidos de alteração do mês. Base legal: execução do contrato.
- Notificações da equipa: quando alguém da equipa ativa os avisos num telemóvel ou tablet (chamadas das mesas, respostas às mensagens e opiniões novas), guardamos o endereço técnico de notificação que o navegador cria para esse aparelho, apenas para lhe enviar esses avisos. Deixa de ser usado quando os avisos são desligados. Base legal: execução do contrato.
- Dados de faturação (nome ou denominação, NIF, morada e pagamentos): para emitir faturas e cumprir obrigações fiscais. Base legal: obrigação legal.
- Aceitação dos termos (conta e email de quem pagou, estabelecimento, data e hora e versão destes termos): registada a cada pagamento online, para podermos demonstrar o que foi aceite em caso de reclamação ou contestação do pagamento. Base legal: interesse legítimo na defesa dos nossos direitos.
- Visitantes dos menus: não pedimos nem guardamos dados pessoais de quem consulta um menu. No próprio dispositivo ficam apenas a língua escolhida, o modo claro ou escuro, uma cópia do menu para funcionar sem rede e a lista “A minha escolha”, se o visitante a usar (essa lista nunca é enviada ao restaurante nem a nós). As visitas e os pratos abertos são contados só como totais por dia, sem identificar quem os viu. Quando um visitante usa o botão de chamar o funcionário, guardamos apenas o número da mesa, o tipo de pedido e a hora, e apagamos esse registo ao fim de 2 dias.
- Opiniões deixadas no menu (estrelas, comentário, mesa e, só se o visitante o escrever, um email ou telefone para resposta): são enviadas em privado ao restaurante, que é o responsável por esses dados; tratamo-las apenas por sua conta, para as guardar e mostrar na área de gestão e no resumo mensal. Não pedimos o nome nem identificamos quem escreve.
Durante quanto tempo
- Pedidos de contacto: até 12 meses após o último contacto, se não resultarem num contrato.
- Contas, mensagens e histórico de alterações: enquanto durar o contrato e até 15 dias depois do seu fim.
- Opiniões deixadas no menu: até o restaurante as apagar e, no máximo, 400 dias; são sempre apagadas com a conta do restaurante.
- Endereços de notificação dos aparelhos: até os avisos serem desligados nesse aparelho ou a conta ser apagada.
- Documentos de faturação e registos de aceitação dos termos: 10 anos, o prazo exigido pela lei fiscal para os pagamentos a que dizem respeito.
Quem nos ajuda a prestar o serviço
Usamos fornecedores que tratam dados por nossa conta, com contratos que os obrigam a protegê-los: a Supabase (base de dados, contas e fotografias), a Cloudflare (alojamento e entrega do site), a Stripe (pagamentos online com cartão ou MB Way, quando o cliente paga por esse meio) e a Hostinger (email). Os avisos chegam aos aparelhos da equipa pelo serviço de notificações do próprio navegador (Apple, Google ou Mozilla). Se algum destes tratamentos ocorrer fora da União Europeia, é feito com as garantias previstas no RGPD, como as cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia. Não vendemos nem partilhamos dados para publicidade.
Se o cliente chegou até nós através de um parceiro, esse parceiro vê o nome do estabelecimento e as datas e os valores dos pagamentos, para calcular a sua comissão. Não vê o menu por publicar, os dados da conta, as faturas nem outras informações do cliente.
Cookies
Não usamos cookies de publicidade nem de estatística e não carregamos conteúdos de terceiros. As letras são servidas pelo próprio site. Guardamos no dispositivo apenas o que é essencial para o funcionamento, como a sessão da área de gestão, e preferências escolhidas nesse dispositivo, como o desenho da imagem para o Instagram e do menu em PDF. Estas imagens e PDF são criados no próprio dispositivo.
Os seus direitos
Pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação ou portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento, escrevendo para o contacto acima. Respondemos no prazo de um mês. Os dados das contas e de faturação são necessários para prestar o serviço e emitir faturas; sem eles não é possível contratar. Não tomamos decisões automatizadas nem fazemos perfis com os seus dados. Tem também o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (cnpd.pt).